Processo 487846/06
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 05/10/2006 11:14
Autuado em 05/10/2006 11:14
Oficio de encaminhamento 1773326/06
Relator MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Decisão Acórdão 1777/2013 do(a) Conselheiro(a) MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, de 21/06/2013



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
06/06/2013 Acórdão   1777/ 2013 Conhecimento e procedência com conversão em Tomada de Contas Extraordinária IVAN LELIS BONILHA
06/06/2013 Acórdão   1777/ 2013 Conhecimento e procedência com conversão em Tomada de Contas Extraordinária MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado 1ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
Interessado ANDRE RICARDO CORIO DI BURIASCO
Procuradores: MARCOS VINICIUS AFFORNALLI (credenciado, inclusão:16/05/19)
Interessado ANTONIO KREFTA
Procuradores: LUIS GUILHERME GUIMARAES DE MATOS (credenciado, inclusão:11/09/14), LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS (credenciado, inclusão:10/09/14)
Interessado ANTONIO VANDERLI MOREIRA
Interessado CELSO SAMIS DA SILVA
Procuradores: ALDAMIRA GERALDA DE ALMEIDA AFFORNALLI (não credenciado, inclusão:16/05/19), ARTHUR FELIPE DE LEAO BUCHI (não credenciado, inclusão:07/05/13), LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS (credenciado, inclusão:16/05/19), MARCOS VINICIUS AFFORNALLI (credenciado, inclusão:16/05/19), MARCOS VINICIUS ZIMIANI MOYA (não credenciado, inclusão:07/05/13), MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA (credenciado, inclusão:15/09/14)
Interessado HIROYUKI YAMAMOTO
Procuradores: SIMONE GONÇALVES DE LIMA (credenciado, inclusão:02/05/17)
Interessado JOÃO PEREIRA SODRÉ
Interessado LEONILDA MARIA TOMIELLO GRISON
Procuradores: MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA (credenciado, inclusão:22/10/14)
Interessado LUIZ FERNANDO MARTINS
Procuradores: SIMONE GONÇALVES DE LIMA (credenciado, inclusão:02/05/17)
Interessado ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Procuradores: ADERITO SEBASTIAO AGOSTINHO ANTONIO (credenciado, inclusão:16/05/19), DANIELE DIAS DOS REIS (credenciado, inclusão:10/09/14), EDSON JOSE MONTEIRO KLETLINGUER (credenciado, inclusão:05/08/13), JOÃO VICTOR BAGGIO MOLINI (não credenciado, inclusão:05/08/13), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (credenciado, inclusão:10/03/16), SILVESTRE DIAS DOS REIS (não credenciado, inclusão:15/09/14), SIMONE GONÇALVES DE LIMA (credenciado, inclusão:10/09/14, exclusão:16/05/19)
Interessado RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA
Interessado SERGIO LEONEL BELTRAME
Procuradores: LUIS MIGUEL BARUDI DE MATOS (credenciado, inclusão:10/09/14), MARCOS VINICIUS AFFORNALLI (credenciado, inclusão:10/09/14)
Interessado WALDENIR GIMENEZ MOLINA

Juntadas
DataDescrição
15/05/2019 09:51 do Protocolo 329750/19
29/11/2018 12:01 do Protocolo 820913/18
29/11/2018 11:49 do Protocolo 820859/18
02/05/2017 09:52 do Protocolo 316251/17
02/05/2017 09:34 do Protocolo 314925/17
02/05/2017 09:28 do Protocolo 314844/17
09/03/2017 13:06 do Protocolo 171598/17
08/03/2017 13:29 Devolução do Ofício OCN - 7622/2016 - DP
24/02/2017 14:45 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 140684/17
20/02/2017 12:18 do Protocolo 124549/17
09/02/2017 10:31 AR do Ofício OCN - 7626/2016 - DP
08/02/2017 09:33 AR do Ofício OCN - 7624/2016 - DP
08/02/2017 09:33 AR do Ofício OCN - 7623/2016 - DP
08/02/2017 09:33 AR do Ofício OCN - 7621/2016 - DP
03/02/2017 12:37 AR do Ofício OCN - 7625/2016 - DP
10/03/2016 16:28 do Protocolo 189825/16
28/01/2015 12:30 Devolução do Oficio - OCN - 19530/14 - DP
16/01/2015 12:08 AR do ofício OCN - 19530/14 - DP
16/12/2014 10:36 Devolução do Ofício - OCN - 18746/14 - DP
22/10/2014 11:06 do Protocolo 961830/14
09/10/2014 10:11 do Protocolo 925958/14
06/10/2014 07:59 AR do ofício OCN - 16492/14 - DP
29/09/2014 12:51 AR do ofício OCN - 15896/14 - DP
15/09/2014 19:33 do Protocolo 847019/14
15/09/2014 17:08 do Protocolo 846527/14
15/09/2014 11:32 Devolução do Ofício - OCN - 14713/14 - DP
15/09/2014 08:54 do Protocolo 841878/14
12/09/2014 09:34 Devolução do Ofício - OCN - 14712/14 - DP
10/09/2014 17:48 do Protocolo 830361/14
10/09/2014 14:41 do Protocolo 829274/14
10/09/2014 11:58 do Protocolo 828510/14
09/09/2014 10:29 do Protocolo 815214/14
08/09/2014 17:22 do Protocolo 820625/14
05/09/2014 08:42 do Protocolo 811758/14
03/09/2014 12:10 Devolução do Ofício - OCN - 14710/14 - DP
01/09/2014 12:18 AR do ofício OCN - 14709/14 - DP
29/08/2014 12:25 AR do ofício OCN - 14716/14 - DP
29/08/2014 11:05 do Protocolo 790823/14
28/08/2014 15:51 do Protocolo 788381/14
28/08/2014 12:30 AR do ofício OCN - 14696/14 - DP
28/08/2014 12:30 AR do ofício OCN - 14715/14 - DP
28/08/2014 12:22 AR do ofício OCN - 14703/14 - DP
28/08/2014 12:22 AR do ofício OCN - 14705/14 - DP
28/08/2014 12:22 AR do ofício OCN - 14717/14 - DP
10/07/2013 17:56 Outorga de procuração
06/05/2010 14:16 Juntada do Protocolo nº 139040/10, referente a manifestação por parte do Município de Foz do Iguaçu.
12/03/2010 12:40 do Protocolo nº 125546/10, referente solicitação de prorrogação de prazo (fls. 50 e 51).
16/03/2007 11:28 do Protocolo nº 108938/07, referente resposta ao oficio nº 72/07- GCG
28/02/2007 15:31 do Protocolo nº 81995/07, referente a juntada.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  03/04/2017 Edital Diverso   30/ 2017   
DP  20/12/2016 Ofício de Contraditório   7621/ 2016   
DP  20/12/2016 Ofício de Contraditório   7622/ 2016   
DP  20/12/2016 Ofício de Contraditório   7623/ 2016   
DP  20/12/2016 Ofício de Contraditório   7624/ 2016   
DP  20/12/2016 Ofício de Contraditório   7625/ 2016   
DP  20/12/2016 Ofício de Contraditório   7626/ 2016   
DP  03/03/2015 Edital Diverso   15/ 2015   
DP  17/12/2014 Ofício de Contraditório   19530/ 2014   
DP  27/11/2014 Ofício de Contraditório   18746/ 2014   
DP  23/09/2014 Ofício de Contraditório   16492/ 2014   
DP  10/09/2014 Ofício de Contraditório   15896/ 2014   
DP  18/08/2014 Ofício de Contraditório   14696/ 2014  12/09/2014
DP  18/08/2014 Ofício de Contraditório   14703/ 2014   
DP  18/08/2014 Ofício de Contraditório   14705/ 2014   
DP  18/08/2014 Ofício de Contraditório   14709/ 2014   
DP  18/08/2014 Ofício de Contraditório   14710/ 2014   
DP  18/08/2014 Ofício de Contraditório   14712/ 2014   
DP  18/08/2014 Ofício de Contraditório   14713/ 2014   
DP  18/08/2014 Ofício de Contraditório   14715/ 2014   
DP  18/08/2014 Ofício de Contraditório   14716/ 2014   
DP  18/08/2014 Ofício de Contraditório   14717/ 2014   
DP  28/02/2007 Termo de Carga de Autos   83/ 2007   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
07/11/2022 2867 Termo de Redistribuição de Processo nº 110/2022
03/04/2017 1566 Edital Diverso nº 30/2017
30/03/2017 1564 Despacho Processual Diverso nº 547/2017
29/03/2017 1563 Termo de Redistribuição de Processo nº 4412/2017
15/12/2016 1503 Despacho nº 2162/2016
09/03/2015 1075 Edital Diverso nº 15/2015
26/02/2015 1068 Despacho nº 225/2015
27/11/2014 1016 Despacho nº 1914/2014
12/08/2014 941 Despacho nº 1263/2014
07/08/2013 698 Despacho nº 910/2013
21/06/2013 665 Acórdão nº 1777/2013
29/05/2013 650 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 20/2013 de 06/06/2013
22/01/2010 233 Despacho Processual Diverso nº 54/2010
14/03/2008 140 Despacho Processual Diverso nº 278/2008
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
23/04/2024 17:02 GCMRMS  
23/04/2024 16:56 SMPJTC  
04/03/2024 11:53 2PC Parecer nº 156/2024 - Tomada de Contas Extraordinária. Município de Foz do Iguaçu. Transcurso de 09 anos entre o encerramento do Termo de Convênio e o despacho que determinou a citação dos interessados. Ressalvado posicionamento pessoal, pela possibilidade de reconhecimento
04/03/2024 11:45 SMPjTC  
29/08/2023 18:16 CGM Instrução nº 602/2024 -
05/07/2023 10:59 GCMRMS Despacho Processual Diverso nº 1363/2023 -
04/07/2023 18:46 SMPJTC  
02/02/2023 11:24 2PC Parecer nº 682/2023 - Tomada de Contas Extraordinária. Instrução da unidade técnica pelo encerramento do feito, ante a ocorrência de prescrição. Distinção entre pretensão sancionatória e pretensão ressarcitória, esta última imprescritível. Revisão do Prejulgado nº 26, desta
02/02/2023 11:15 SMPjTC  
16/05/2019 19:04 CGM Instrução nº 86/2023 -
15/05/2019 10:13 DP Informação nº 3540/2019 -
20/04/2018 18:00 CGM  
22/06/2017 14:16 COFIT  
28/03/2017 11:44 DP Edital Diverso nº 30/2017 -
22/03/2017 09:24 GCAML Despacho Processual Diverso nº 547/2017 -
13/12/2016 10:09 DP Informação nº 19930/2016 -
13/12/2016 10:09 DP Informação nº 3174/2017 -
13/12/2016 10:09 DP Informação nº 3559/2017 -
13/12/2016 10:09 DP Informação nº 3634/2017 -
13/12/2016 10:09 DP Ofício de Contraditório nº 7621/2016 -
13/12/2016 10:09 DP Ofício de Contraditório nº 7622/2016 -
13/12/2016 10:09 DP Ofício de Contraditório nº 7623/2016 -
13/12/2016 10:09 DP Ofício de Contraditório nº 7624/2016 -
13/12/2016 10:09 DP Ofício de Contraditório nº 7625/2016 -
13/12/2016 10:09 DP Ofício de Contraditório nº 7626/2016 -
13/12/2016 10:09 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 4412/2017 -
23/07/2015 14:54 GCG Despacho nº 2162/2016 -
23/07/2015 10:52 GCDA  
29/05/2015 13:47 DAT Instrução nº 1490/2015 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA INSTAURADA MEDIANTE ACÓRDÃO Nº 1777/13 - TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.790/99 E DECRETO Nº 3.100/99. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS
29/05/2015 13:36 DICAP  
24/02/2015 11:43 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1397/2015 -
24/02/2015 11:43 DP Edital Diverso nº 15/2015 -
30/01/2015 11:48 GCG Despacho nº 225/2015 -
25/11/2014 13:43 DP Informação nº 1325/2015 -
25/11/2014 13:43 DP Informação nº 19835/2014 -
25/11/2014 13:43 DP Informação nº 20952/2014 -
25/11/2014 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 18746/2014 -
25/11/2014 13:43 DP Ofício de Contraditório nº 19530/2014 -
27/10/2014 15:01 GCG Despacho nº 1914/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Informação nº 13973/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Informação nº 15650/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Informação nº 16350/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Informação nº 18260/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Ofício de Contraditório nº 14696/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Ofício de Contraditório nº 14703/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Ofício de Contraditório nº 14705/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Ofício de Contraditório nº 14709/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Ofício de Contraditório nº 14710/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Ofício de Contraditório nº 14712/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Ofício de Contraditório nº 14713/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Ofício de Contraditório nº 14715/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Ofício de Contraditório nº 14716/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Ofício de Contraditório nº 14717/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Ofício de Contraditório nº 15896/2014 -
08/08/2014 14:29 DP Ofício de Contraditório nº 16492/2014 -
05/08/2013 17:48 GCG Certidão de Envio Publicação DETC nº 415/2014 -
05/08/2013 17:48 GCG Despacho nº 1263/2014 -
05/08/2013 12:21 DP Informação nº 15921/2013 -
11/07/2013 18:07 GCG Despacho nº 910/2013 -
11/07/2013 17:00 GCILB  
06/06/2013 16:29 STP Acórdão nº 1777/2013 -
06/06/2013 16:29 STP Certidão de Publicação DETC nº 386/2013 -
06/06/2013 16:29 STP Certidão de Sessão nº 409/2013 -
10/05/2013 10:50 GCG  
07/05/2013 11:27 DP Informação nº 8036/2013 -
11/12/2012 15:51 GCG Despacho nº 446/2013 -
11/12/2012 15:20 OC  
04/05/2011 10:21 GCG  
04/05/2011 09:16 GCNB  
04/03/2011 14:40 SMPjTC Parecer nº 1407/2011 - pela transformação do expediente em tomada de contas extraordinária . Termo de Parceria. Terceirização ilícita. Pela conversão em Tomada de Contas Extraordinária.
24/02/2011 15:28 DAT Parecer nº 12/2011 - Fortes indícios de irregularidades. Pela conversão da representação em tomada da contas extraordinária.
23/07/2010 08:01 SITIO  
11/06/2010 11:32 DAT  
24/03/2010 10:56 GCG Despacho nº 805/2010 -
24/03/2010 10:56 GCG Despacho nº 913/2010 -
18/01/2010 14:26 DAT Despacho Processual Diverso nº 54/2010 -
18/01/2010 14:26 DAT Ofício de Contraditório nº 102/2010 -
04/12/2009 10:52 DAT Instrução nº 7016/2009 - Pela notificação da Prefeitura de Foz do Iguaçu.
13/03/2008 17:27 GCG Despacho nº 2240/2009 -
13/03/2008 17:27 GCG Despacho nº 2241/2009 -
11/03/2008 12:06 GP  
28/02/2008 17:18 DAT  
20/02/2008 11:36 GP  
15/03/2007 14:40 GCG  
28/02/2007 15:36 DP Processo em remessa externa
28/02/2007 15:29 DP  
09/10/2006 17:30 GCG  
05/10/2006 15:48 GP  
05/10/2006 11:14 DP  

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